{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77129,"origem":"stj","sha256_origem":"cdcfb623122112b52c6d017016b4bbb6ef4383c791a3165c6457c223fd5a8faa","registro_original":{"id_fonte":"000891255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922448","numero_registro":"202402195613","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra acórdão da\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do\nagravo regimental em habeas corpus relacionado a tráfico de drogas e\nviolação de domicílio. O agravante alega ilegalidade na entrada\nforçada em domicílio sem justificativa plausível, em afronta ao art.\n5º, inciso XI, da Constituição.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão\ncolegiada.\nIII. Razões de decidir3. O agravo regimental é cabível\nexclusivamente contra decisões monocráticas, conforme entendimento\npacífico do STJ.\n4. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro\ngrosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade\nrecursal.\n5. Não há interrupção dos prazos processuais para outros recursos em\ncaso de erro grosseiro.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  1. O agravo regimental é incabível contra\ndecisões colegiadas, configurando erro grosseiro. 2. O princípio da\nfungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro.\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; RISTJ, arts.\n258 e 259.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no\nAgRg no AREsp n. 2.513.299/RJ, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta\nTurma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.511.924/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4d6b81e00c6891e2a688cfb4ccb3006467dd3d8adde413ede6a8af42715567f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}