{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7713,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b5cad1c5ac55c1880ea64b46c002727aad2f40526ef2ce62cb1410b029731f","registro_original":{"id_fonte":"000819597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749898","numero_registro":"202201857612","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO\nCORPORAL E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM\nLIBERTATIS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo\nTribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691\nda Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a\nilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do\njulgador.\n 2. O Juízo monocrático decretou a prisão preventiva do paciente, em\nrazão da periculosidade concreta da conduta, evidenciada pela\ngrande quantidade de droga apreendida no interior de um veículo\nroubado, após perseguição e fuga, que ocasionou lesões corporais em\ndois agentes da polícia rodoviária federal, o que justifica, de\nmaneira idônea, a segregação cautelar para a garantia da ordem\npública.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9853fdae96e73a315b2cfc190e0f0f9684a32fae686b66126aac6024f0be0a67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}