{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77132,"origem":"stj","sha256_origem":"9ec8bfb58522db0be5012c9f32f83460370b21ad348c3c818290111a5a79706c","registro_original":{"id_fonte":"000891258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194994","numero_registro":"202400816197","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA N. 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas\ncorpus, negando provimento na parte conhecida. O agravante,\ndenunciado por contrabando, encontra-se preso cautelarmente desde\n28/6/2023.\n2. O habeas corpus impetrado perante a Corte local foi denegado,\nsendo rejeitadas as alegações de nulidade processual por\nindeferimento de prova pericial e de ilegalidade da prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial\ne se a manutenção da prisão cautelar configura constrangimento\nilegal.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática não viola o princípio\nda colegialidade, pois está em consonância com a jurisprudência\ndominante e permite a interposição de agravo regimental.\n5. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que\nlevaram ao não conhecimento do recurso, naquilo que diz respeito ao\npedido de revogação da prisão preventiva, atrai a incidência da\nSúmula n. 182/STJ.\n6. O indeferimento da prova pericial decorreu de sua irrelevância\npara a instrução processual, não configurando cerceamento de defesa.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental conhecido em parte e,\nnesta extensão, desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade quando em consonância com\njurisprudência dominante. 2. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da\nSúmula n. 182/STJ. 3. O indeferimento de prova pericial não\nconfigura cerceamento de defesa se fundamentado na irrelevância para\na instrução processual.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 400, §\n1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 485.393/SC,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no\nRHC n. 170.308/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n3/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27d9f41583e0239f77a1a76b30cc6da6a3bc363582daf4ea53d83c615fb8a194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ec8bfb58522db0be5012c9f32f83460370b21ad348c3c818290111a5a79706c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}