{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77136,"origem":"stj","sha256_origem":"85ffec9029bb6132ac5892a8fac4f040454a89ee4f0eaea42f4aad4d9b97857a","registro_original":{"id_fonte":"000891262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936033","numero_registro":"202402976946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava inépcia da\ndenúncia e nulidade da decisão de seu recebimento por falta de\nfundamentação. A acusada, secretária da Comissão Permanente de\nLicitação, foi apontada por frustrar a competitividade de certame\npúblico.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas\ncorpus, alegando inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na\ndecisão de seu recebimento.\nIII. Razões de decidir3. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação\ninequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade.\n4. A denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o\nexercício da defesa, não sendo necessária descrição minuciosa dos\nfatos na fase inicial.\n5. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação\nexaustiva, dada sua natureza interlocutória, conforme jurisprudência\nconsolidada.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade,\nextinção da punibilidade ou ausência de indícios. 2. A denúncia deve\npermitir o exercício da defesa, sem necessidade de detalhamento\nexaustivo. 3. A decisão de recebimento da denúncia não requer\nfundamentação complexa.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395; CPP,\nart. 396; CPP, art. 397.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 857.496/AM, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n4/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021; STJ, RCD no HC\n474.949/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n6/11/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f7beab9da836b0a47a0434a0df69ace115b97f92d2bb4ba902714ab6d85dedf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}