{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77137,"origem":"stj","sha256_origem":"005137f41e6ddf1b765dbaf9e12ac7c561a2c0ad4f4845bc148073198dd45242","registro_original":{"id_fonte":"000891263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935169","numero_registro":"202402930811","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nAPURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OUVIDA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental alegando constrangimento ilegal\ndecorrente da homologação de falta grave em procedimento\nadministrativo disciplinar, em que o apenado não foi ouvido perante\na autoridade judicial\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se há nulidade no procedimento administrativo disciplinar\nquando o apenado é ouvido perante a autoridade administrativa com\nassistência de defesa técnica.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ dispensa a ouvida\njudicial do apenado se o procedimento administrativo assegurou o\ncontraditório e a ampla defesa.\n4. A falta grave foi devidamente apurada e homologada, não havendo\nilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A ouvida judicial do apenado é desnecessária\nse o procedimento administrativo disciplinar assegurou o\ncontraditório e a ampla defesa.\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 118, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmula 533; STJ, AgRg no HC 752.366/SP, Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgRg no\nHC 859.433/SP, Quinta Turma, Min. Ribeiro Dantas, julgado em\n26/2/2024; STJ, AgRg no HC 782.937/SP, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98394bbd28acfdc143b17f14b2ddfe43d293fc58eb66164b9901df430b3f956e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}