{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77138,"origem":"stj","sha256_origem":"16f8f6d70aeb7d747c47bf1202844588f679db14b17a9dd25d7cf8292062fb1c","registro_original":{"id_fonte":"000891264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945375","numero_registro":"202403474296","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE PENA. PRECLUSÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante\nbusca o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para\noferecimento de acordo de não persecução penal. Os fatos ocorreram\nem 2014, com trânsito em julgado em 2020.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o reconhecimento da minorante e a remessa dos autos ao\nMinistério Público após o trânsito em julgado em sede mandamental,\nconsiderando a preclusão.\nIII. Razões de decidir3. O decurso do tempo entre os fatos e a\nimpetração atual impede a análise do pedido devido à preclusão,\nconforme jurisprudência pacífica.\n4. O pleito possui características revisionais, o que se reconhece\nem respeito ao princípio da segurança jurídica.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. O decurso do tempo impede o manejo de habeas\ncorpus substitutivo de revisão criminal.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no HC n. 711.283/RJ, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022; AgRg no HC\n447.420/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"147cc62f009eaea8870f26ded7aab3a25101245b81e7e2ff91cf40404572b5ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}