{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7714,"origem":"stj","sha256_origem":"b392221bc17eef66b9fd9a8f4ac55151b3fdbfd4a2d71cb02d3e508e61f657bc","registro_original":{"id_fonte":"000819598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986729","numero_registro":"202200487170","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância\npelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela\n jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento do agente.\n 2. No caso, o recorrente ostenta condenações definitivas pela\nprática de crimes patrimoniais (furto e roubo) e estava em gozo de\nliberdade provisória (com monitoração eletrônica) quando foi preso\npor este feito, conforme ressaltado pelas instâncias antecedentes, o\nque configura a sua habitualidade delitiva e obsta a incidência do\nprincípio da bagatela.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STF - [[RHC 66869]]-PR\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA)\n   STF - [[HC 115246]]-MG,\n         [[HC 109134]]-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1531049>>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE LIBERDADE\nPROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 593280>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2ef8ceb44a8c41b109ed372c5ff2f457e801f917fcfc49d17b4ff8583a913d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}