{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77140,"origem":"stj","sha256_origem":"f55d784da04f53ac04aa670ffc5549ffcb9c2684b094e1177d8cced9225be11d","registro_original":{"id_fonte":"000891266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918609","numero_registro":"202401988224","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante\nalega ser devida a absolvição por insuficiência do conjunto\nprobatório e pleiteia, ainda, a desclassificação do crime de estupro\nde vulnerável para importunação sexual, além do afastamento da\ncontinuidade delitiva.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório\nem sede de habeas corpus para desclassificação do crime e\nafastamento da continuidade delitiva.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF\nnão admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n4. A análise de desclassificação do crime e afastamento da\ncontinuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo,\nconfigurando supressão de instância.\n5. O habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, sendo\ninviável a alteração do enquadramento fático sem prova\npré-constituída.\n6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, especialmente quando corroborada por outros elementos\nprobatórios.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio e não admite reexame de provas. 2. A palavra da\nvítima em crimes sexuais possui especial relevância.\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"c\"; CP,\nart. 215-A; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nHC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, julgado em 27/3/2020; STF, AgR no HC 147.210, Min. Edson\nFachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"585ae19407187ffa427ac704fd078fd49900160a123ad7a2c33a0a0ca6778447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}