# Registro público: TST — 00006998520115040028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f509cb86d3b1cebcac8a8dbda9eec508bf2f6a91b6ddd36f48632fee72deaf39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-12
- **Último ato com data válida:** 2017-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-02-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-02-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-16T15:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-13T15:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-11-25T14:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-04-08T15:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-09-17T14:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-12T14:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-20T13:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-21T13:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-21T13:24:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-24T12:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-10-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-04T12:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-10T15:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-16T10:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-04T13:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-20T15:30:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-17T19:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-29T19:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-30T15:50:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-13T14:33:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T15:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-30T14:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-22T13:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-02T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2013-08-30T23:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-12T14:15:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-11-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-12-16T17:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-24T08:24:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-24T08:24:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-12-18T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2017-02-24T08:24:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-12-18T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771408.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f509cb86d3b1cebcac8a8dbda9eec508bf2f6a91b6ddd36f48632fee72deaf39.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-10-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-12-19 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-23 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-04-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-12-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:28:21\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130712141553
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f509cb86d3b1cebcac8a8dbda9eec508bf2f6a91b6ddd36f48632fee72deaf39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00006383420135020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770428/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TST — 10001545420175020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312109/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00012154620135010343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770275/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000869420235090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT23 — 00002283520195230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006998520115040028 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f509cb86d3b1cebcac8a8dbda9eec508bf2f6a91b6ddd36f48632fee72deaf39.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f509cb86d3b1cebcac8a8dbda9eec508bf2f6a91b6ddd36f48632fee72deaf39
- **SHA-256 do comentário:** 9a324718d89dd0df809ba71356f2d9dbd8d78fa2bb6098a56e725a1bfb10a5b4