{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77142,"origem":"stj","sha256_origem":"f8159670dfc396b8f875e02b2e0d4c6ce80d301c2b7dc212efc9103afcf02ebf","registro_original":{"id_fonte":"000891268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919970","numero_registro":"202402055810","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da\ndecisão de recebimento da denúncia por ausência de exame das teses\nde defesa, especialmente quanto à ilicitude de gravações ambientais.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da decisão de recebimento da denúncia,\nespecialmente no que tange à fundamentação e à validade das provas\nobtidas por gravação ambiental.\nIII. Razões de decidir3. A decisão de recebimento da denúncia foi\nconsiderada suficientemente fundamentada, não havendo ilegalidade a\nser reparada.\n4. A questão da ilicitude das provas obtidas por gravação ambiental\nserá analisada durante a instrução processual, não cabendo exame\naprofundado nesta fase.\n5. A jurisprudência admite a gravação realizada por um dos\ninterlocutores sem o conhecimento do outro, desde que não haja\nproteção de sigilo legal.\n6. A fundamentação complexa não é exigida no recebimento da\ndenúncia, dada sua natureza interlocutória.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  1. A decisão de recebimento da denúncia não\nexige fundamentação complexa. 2. A gravação ambiental realizada por\num dos interlocutores é prova válida, salvo proteção de sigilo\nlegal.\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 144, § 4º; CR/1988,\nart. 129, I; CPP, art. 41; Lei 9.296/1996, art. 8º-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 150.343/GO, Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no RHC\n165.495/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16.08.2022;\nSTJ, AgRg no HC 736.181/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 13.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eb23d7730290baf3ee5f6adcc295261b1045691004e8991c46d53a59067c191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}