{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77143,"origem":"stj","sha256_origem":"6edb34c5caf85d9c5247630c0c522905e7ebdadd10a8bf780d6f1e376989faa1","registro_original":{"id_fonte":"000891269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939931","numero_registro":"202403184953","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APELO EM LIBERDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA.  MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a prisão preventiva do agravante, acusado de estupro, que\npermaneceu foragido por mais de quatro anos. A decisão de primeira\ninstância e a Corte de origem fundamentaram a manutenção da custódia\npreventiva na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos\nfatos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\nlegalidade da manutenção da prisão preventiva do agravante,\nconsiderando a gravidade dos fatos e o período em que esteve\nforagido.\nIII. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta\ndelitiva.\n4. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao\nproferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a\nmanutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de\noutra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que\nvier a ser interposta.\n5.  A fuga do agravante por mais de quatro anos justifica a\nmanutenção da custódia cautelar.\n6. As medidas cautelares alternativas são inadequadas e\ninsuficientes diante das circunstâncias do caso.\n7. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de\ngarantir a ordem pública. 2. A fuga prolongada do acusado reforça a\nnecessidade da custódia cautelar. 3. Medidas cautelares alternativas\nsão insuficientes diante da gravidade do delito.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,\nart. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n396.974/BA, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017;\nSTJ, AgRg no HC 891.319/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 24/6/2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 161.272/GO, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b57d772aafa556ec90c35d690f0c47218729bd1d4ad772a074f00ea3108ad55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}