{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77145,"origem":"stj","sha256_origem":"6bcb8f86b23c27b9f10b64bd1880077766c85fb3084b7f5e7de8ef1eed66ae39","registro_original":{"id_fonte":"000891271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943494","numero_registro":"202403369029","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a dosagem da pena. A defesa alega ausência de motivação\nconcreta na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da\npena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se houve motivação concreta para a valoração negativa da\nculpabilidade na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir3. A individualização da pena é\ndiscricionária, respeitando parâmetros legais, e não cabe revisão\npor Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta.\n4. A culpabilidade foi valorada negativamente com base no modus\noperandi e na ousadia da conduta, justificando a elevação da\npena-base.\n5. As instâncias ordinárias justificaram concretamente a exasperação\nda pena, considerando a invasão de domicílio e a pluralidade de\nvítimas.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. A valoração negativa da culpabilidade deve\nser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A revisão da\ndosimetria da pena por Cortes Superiores é restrita a casos de\nilegalidade manifesta.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 33, §3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 734.200/SP, Min.\nJesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"983b139d5316d9f340a430e130629fae9270932316399c1ca01c0cc759ebb770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}