{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7715,"origem":"stj","sha256_origem":"198878c95c65856f54a6a44ec68d5ee686140fd2a29d07aa721f097c203e2469","registro_original":{"id_fonte":"000819637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"645084","numero_registro":"202100429118","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CP. ATO\nCOATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.\nSUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE.\nPACIENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR\nDEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 169.223/SP.\nPOSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ADOÇÃO\nDE MEDIDAS CABÍVEIS PELO JUÍZO DE PISO PARA O RETORNO DO DENUNCIADO\nAO CÁRCERE. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE PELO PERÍODO DE QUASE 2 ANOS.\nSUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO\nEM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MERA\nREFERÊNCIA GENÉRICA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.\nAUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE NOVOS FATOS DELITUOSOS. INTERVALO LONGO EM\nLIBERDADE PROVISÓRIA, FATOR RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE\nDA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nWrit concedido para, ratificando a liminar anteriormente deferida,\nsubstituir a prisão preventiva imposta ao paciente David Feliciano\nda Silva, nos autos da Ação Penal n. 1000696-86.2018.8.26.0681, por\nmedidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, I,\nIV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo\nJuízo de Direito da Vara Única da comarca de Louveira/SP. Extensão\ndos efeitos da ordem, em razão da similitude fático-processual, aos\ncorréus Sérgio Padula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex\nConcimo, Osvaldo Borges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes\nSaturnino.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, com extensão de seus efeitos aos corréus Sérgio\nPadula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex Concimo, Osvaldo\nBorges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes Saturnino, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE -\nNEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 154439>>-PA,\n         <<HC 677216>>-SP,\n         <<RHC 138919>>-MA,\n         <<AgRg no HC 713513>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c239c2402bee9e739f28388e91988dca65c531cec586d8c421d1829205b5d9b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}