# Registro público: STJ — 645084 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7715/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7715.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 198878c95c65856f54a6a44ec68d5ee686140fd2a29d07aa721f097c203e2469 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CP. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 169.223/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PELO JUÍZO DE PISO PARA O RETORNO DO DENUNCIADO AO CÁRCERE. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE PELO PERÍODO DE QUASE 2 ANOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. M… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CP. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 169.223/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PELO JUÍZO DE PISO PARA O RETORNO DO DENUNCIADO AO CÁRCERE. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE PELO PERÍODO DE QUASE 2 ANOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE NOVOS FATOS DELITUOSOS. INTERVALO LONGO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, FATOR RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Writ concedido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente David Feliciano da Silva, nos autos da Ação Penal n. 1000696-86.2018.8.26.0681, por medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Louveira/SP. Extensão dos efeitos da ordem, em razão da similitude fático-processual, aos corréus Sérgio Padula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex Concimo, Osvaldo Borges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes Saturnino. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão de seus efeitos aos corréus Sérgio Padula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex Concimo, Osvaldo Borges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes Saturnino, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EM LIBERDADE - NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE) STJ - <>-PA, <>-SP, <>-MA, <>-ES ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00387 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1089269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156304/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1055248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128230/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1052317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128216/) — classe: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS