{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77150,"origem":"stj","sha256_origem":"c84068b18428e6f1f96e6563dc0d702eb01d561b1a7141c8087d24eaf89be628","registro_original":{"id_fonte":"000891276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932172","numero_registro":"202402760984","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve o regime prisional semiaberto e o óbice à conversão da pena\ncorporal em restritiva de direitos.\n2. A defesa requer a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente,\na conversão da pena corporal em restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência do agravante justifica a imposição do regime\nsemiaberto e impede a conversão da pena corporal em restritiva de\ndireitos.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência do agravante justifica a\nimposição do regime semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal, e interpretação da Súmula 269 do STJ.\n5. A recidiva impede a substituição da pena corporal por restritiva\nde direitos, não analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o\nexame direto nesta instância.\nIV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência justifica a imposição do\nregime semiaberto, mesmo para penas inferiores a quatro anos. 2. A\nrecidiva impede a substituição da pena corporal por restritiva de\ndireitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 530.365/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7915ab00422f4102f25f75834826f2f244a24e71c49cef5bf02eb48aad9889f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}