{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77151,"origem":"stj","sha256_origem":"e9f18bad43ea1d0536bb2854c927f1a7469ad71446f907269750c51bf5c82977","registro_original":{"id_fonte":"000891277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922243","numero_registro":"202402179279","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, em que se alega ausência de intimação\nválida e ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas\nprevistas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento\nde medidas protetivas.\n3. A questão em discussão também envolve a alegação de nulidade da\nintimação do agravante.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de conjunto fático-probatório, conforme entendimento\nconsolidado.\n5. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante tinha\nconhecimento das medidas protetivas, sendo necessário reexame de\nprovas para acolher a tese defensiva de ausência de dolo, o que é\ninviável.\n6. A nulidade da citação não foi debatida pelo Tribunal a quo,\ninviabilizando o conhecimento da questão por esta Corte, sob pena de\nsupressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não é via adequada para\nacolhimento de pleito absolutório por ausência de dolo, pois não se\npresta ao reexame de fatos e provas. 2. A alegação de nulidade não\ndebatida em instância inferior não pode ser conhecida por instância\nsuperior.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.340/2006, art. 24-A;\nCR/1988, art. 105, I, c. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno RHC 144.174/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n19/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.146.872/SP, Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, AgRg no HC 581.127/DF, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cda43d17c4fd255265483618a25f5f3e16d93b4359e53e3bb08294ae5e4159f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}