{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77153,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ef4ba2457f9d7d7dac77b425cad680d7298f483c52ad56663db80c5dddcf91","registro_original":{"id_fonte":"000891279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932674","numero_registro":"202402794120","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, sustentando a atipicidade da\nconduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado antes\nda vigência da Lei n. 14.562/2023. O réu foi condenado por\nadulterar sinal identificador de motocicleta, não apenas por\nconduzi-la.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de absolvição por alegada ausência de provas e\natipicidade da conduta antes da vigência da nova lei.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável para\ndesconstituir decisão das instâncias de origem.\n4. As instâncias ordinárias constataram provas suficientes para a\ncondenação, sendo necessário revolvimento fático-probatório para\nacolher a tese defensiva, o que é incompatível com o habeas corpus.\n5. A troca de placas configura adulteração de sinal identificador,\nconforme art. 311 do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. O habeas corpus não admite dilação\nprobatória para reexame de fatos e provas. 2. A adulteração de sinal\nidentificador de veículo é típica, independentemente da vigência de\nnova legislação.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21, XIII; RISTJ, art.\n210; CP, art. 311.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\nn. 198.668/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 1/7/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR,\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgRg no HC\nn. 739.277/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n11/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdc8daccea4bdd9ad9d5739b88dc62e96006a780110ad90b06e26bdf8b6c1fe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}