{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77155,"origem":"stj","sha256_origem":"2b84fe0cbec371b21df223625d82e6a0a15f452fe297561969e21be4de557720","registro_original":{"id_fonte":"000891281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932003","numero_registro":"202402748961","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  WRIT IMPETRADO\nEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO APROPRIADO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO\nDA REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante após 5\nanos do trânsito em julgado do acórdão. A parte agravante sustenta\nque o fato é atípico e que a observação da coisa julgada e o\nprincípio da segurança jurídica não são óbices ao conhecimento do\nwrit. Superveniente julgamento da ação de revisão criminal pelo\nTribunal de origem.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se o agravo regimental perde o objeto após o julgamento\nda revisão criminal que constitui novo título judicial.\nIII. Razões de decidir3. A superveniência do julgamento da revisão\ncriminal constitui novo título judicial, tornando prejudicado o\nagravo regimental.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, com a revisão criminal, o\nhabeas corpus anteriormente impetrado fica prejudicado.\nIV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado.\nTese de julgamento:  1. A superveniência de julgamento de revisão\ncriminal constitui novo título judicial, prejudicando agravo\nregimental.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 210.Jurisprudência\nrelevante citada:  AgRg no RHC n. 29.291/RJ, Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 21/9/2015; AgRg no HC n. 659.993/SP, Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, DJe 5/4/2024; RCD no HC n. 213.246/SP,\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43e0330cca0c7df077fbfff752a29d8e082f60834414f654fd713f3d68a185ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}