{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77156,"origem":"stj","sha256_origem":"08ccaa19bd55374b2f99d6541bdbfdfd07d9a6cc296fbeedb6d8723bb6eb4148","registro_original":{"id_fonte":"000891282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943563","numero_registro":"202403375680","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nFALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão que\nreconheceu a prática de falta grave por desobediência às regras de\nvisitação durante a pandemia de covid-19. O agravante alega nulidade\ndo procedimento administrativo por falta de devido processo legal,\nampla defesa e contraditório, além de desproporcionalidade da sanção\naplicada.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que reconheceu a prática de falta grave e a consequente\nperda de remição de pena observou o devido processo legal e se a\nsanção aplicada foi proporcional.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela\nsuficiência de provas da prática de falta grave, baseada em relatos\nde agentes penitenciários, dispensando a necessidade de imagens de\ncâmeras.\n5. A análise da configuração da infração disciplinar demanda reexame\nde provas, inviável na via do habeas corpus.\n6. A decisão está em conformidade com o art. 50, VI, c.c. o art. 39,\nII e V, da Lei de Execução Penal, que qualifica a conduta como\nfalta grave.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A configuração de falta grave com base em\nrelatos de agentes penitenciários é válida e dispensa outras provas.\n2. O reexame de provas é inviável em habeas corpus. 3. A sanção\naplicada está de acordo com a Lei de Execução Penal.\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 50,\nVI; art. 39, II e V. Jurisprudência relevante citada:  AgRg no HC\n605.409/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n25/8/2020; AgRg no HC 560.935/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 9/6/2020; AgRg no HC 516.423/SP, Min. Relator, Quinta\nTurma, julgado em 10/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70a0dc9e1a3cafdcfe24161c959c4403df18da6d234b36e1aa44b0eacea3141e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08ccaa19bd55374b2f99d6541bdbfdfd07d9a6cc296fbeedb6d8723bb6eb4148","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}