{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77157,"origem":"stj","sha256_origem":"e9cea2f638f9f298d6d83bebe5d1bead14ebd75c259f9dd67e1f714064615f8c","registro_original":{"id_fonte":"000891283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937869","numero_registro":"202403074492","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. ROUBO\nQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE NA VIA ELEITA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, visando à revisão de condenação por roubo já\ntransitada em julgado.\n2. O habeas corpus foi registrado após o trânsito em julgado da\ncondenação, sendo alegada manifesta ilegalidade na dosimetria da\npena e na fixação do regime prisional.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de\nrevisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado,\nespecialmente em casos de alegada manifesta ilegalidade.\n4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a\nfixação do regime prisional, considerando a reincidência e a\nvaloração negativa das circunstâncias judiciais.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça não admite\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a\nconcessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição\nda pena é idônea e compatível com a jurisprudência.\n7. A reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias\njudiciais justificam a imposição do regime fechado.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada\nem julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a\nconcessão da ordem de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"b\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 923.644/PR, Rel. Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg no HC n. 936.669/MG,\nRel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 935.774/SP, Rel. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe\nde 3/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e1ebc301a8acd04bd5aa42721a29112abcee60cd0c7fc411135217ddf53ecc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}