{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7716,"origem":"stj","sha256_origem":"06f39c8738990c9368f1071beaaf58d7439e0579839219593c443a84f13bc9a9","registro_original":{"id_fonte":"000819638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"732686","numero_registro":"202200919456","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nAUSÊNCIA. REFERÊNCIAS À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. NECESSIDADE DE\nSE CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n1. Evidenciado que os pleitos referentes ao alegado excesso de prazo\nna formação da culpa, possibilidade de reconhecimento de excludente\nde ilicitude em razão de legítima defesa e ausência de justa causa\npara persecução penal nem sequer foram debatidos na Corte estadual,\no  conhecimento de tais questões por este Tribunal Superior atrai\nindevida supressão de instância.\n2. No caso, o Magistrado singular sequer apontou elemento concreto\nque evidenciasse a presença dos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, razão pela qual os fundamentos do decreto são\ninsuficientes para justificar a medida excepcional.\n3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a\nprisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das\nmedidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca\nnecessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas\nalternativas à prisão adequadas ao caso concreto.\n4. Ordem concedida, confirmando a decisão liminar anteriormente\nconcedida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar o\njulgamento da ação penal em liberdade, podendo o Juiz singular\nmanter as medidas cautelares porventura impostas ou determinar\noutras que entender necessárias, desde que fundamentadamente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68257d01fdc8b0e5863c72de0ca3dba27457dc656ab48a6ca9b3832f3b1c3738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}