{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77160,"origem":"stj","sha256_origem":"9e529b6dd15ea6f18cc4cd349bcf28963721b24ea11bd843aa0bb22f30343bb4","registro_original":{"id_fonte":"000891286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909071","numero_registro":"202401486299","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de\npedido já formulado em recurso especial anterior, impugnando o mesmo\nacórdão de apelação criminal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado\nem recurso especial, configurando litispendência e impedindo seu\nconhecimento.\nIII. Razões de decidir3. O agravo regimental não apresentou novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.\n4. O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido, já que\nhá identidade de partes e causa de pedir com recurso especial\nanterior, o que impede seu conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração de pedido em habeas corpus, já\nanalisado em recurso especial, impede seu conhecimento por\nconfigurar litispendência.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 752.006/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d205249e03b3284e5e16f36c41ba02976f4572ca9339b3356a39ac838c436361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}