{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77161,"origem":"stj","sha256_origem":"104b60e7cd850033225e673239b8f9b5ca10ed0c6acaf487f1ca5254deea2102","registro_original":{"id_fonte":"000891287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924462","numero_registro":"202402299927","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.\nILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso de\npoliciais em residência sem mandado judicial, anulando as provas\nobtidas. Policiais, em patrulhamento, visualizaram o acusado em sua\ngaragem, que ao perceber a presença dos agentes, correu para outro\ncômodo e retornou sem a camisa. A suspeita de que o acusado portava\narma motivou a entrada no domicílio, onde foi apreendido um\nrevólver.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada forçada no domicílio do acusado, sem mandado judicial e\nbaseada em suspeita subjetiva, é lícita.\nIII. Razões de decidir3. A decisão agravada seguiu a orientação do\nSTF no RE 603.616, que exige fundadas razões para ingresso forçado\nem domicílio.\n4. A suspeita baseada apenas no comportamento do acusado, sem\nelementos concretos, não justifica a entrada forçada.\n5. A ausência de autorização ou mandado judicial torna ilícitas as\nprovas obtidas.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. A entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial requer fundadas razões concretas. 2. A ilicitude do\ningresso sem justificativa idônea contamina as provas obtidas.\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n310, I. Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616, Min.\nGilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no AREsp\n2.340.203/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08.08.2023;\nSTJ, AgRg no HC 718.739/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 17.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ab44a88d63f09911e4fde2211c1601e50d73a3fdf53cee57d43bd7aa64e13d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}