{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77162,"origem":"stj","sha256_origem":"5c96030c09b2397cfe4ffb34ad91c94a1c725d1586a54d91e73c5350498fa0eb","registro_original":{"id_fonte":"000891288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935537","numero_registro":"202402947448","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA.\nNULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando nulidade de provas obtidas\nmediante busca pessoal sem justa causa.\n2. O agravante sustenta que a intervenção do STJ é necessária em\ncasos de violação direta de direitos fundamentais, mesmo sem decisão\ndo Tribunal de origem sobre a questão.\n3. Alega que a nova jurisprudência deve ser aplicada retroativamente\npara evitar condenações injustas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o STJ pode intervir diretamente em casos de nulidade de provas\nsem decisão prévia do Tribunal de origem.\n5. Outra questão é se a mudança de entendimento jurisprudencial\nautoriza a revisão criminal para aplicação de novo posicionamento\ndesta Corte sobre a legalidade da busca pessoal.\nIII. Razões de decidir6. A decisão agravada foi mantida, pois o\nenfrentamento do tema pelo STJ sem exame prévio pelo Tribunal de\norigem configuraria supressão de instância.\n7. A mudança de entendimento jurisprudencial, em regra, não autoriza\na revisão criminal para aplicação de novo posicionamento, conforme\nprecedentes.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O STJ não pode se manifestar diretamente\nsobre a legalidade de busca pessoal sem exame prévio do Tribunal de\norigem, sob pena de supressão de instância. 2. A mudança de\nentendimento jurisprudencial não autoriza, em regra, revisão\ncriminal para aplicação de novo posicionamento.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, II e LVI; CPP,\nart. 621, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n439.815/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n10.09.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4af99f6bf022a66c809abec593288981cff6095455db137cc06905c3b95f7bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}