# Registro público: TJSE — 00008943720188250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bdf4fa2311c8c4176918f743356ce965f5737fdce3c2d56d6128353e8638e42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-27 - **Último ato com data válida:** 2019-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-04** — Petição (TPU 85) > **2019-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-24** — Juntada (TPU 67) > **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-03** — Juntada (TPU 67) > **2019-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-15T15:39:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-07T15:46:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-19T15:40:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-12T10:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-16T11:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-15T10:27:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-09T13:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-05T12:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T16:06:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T14:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T14:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-20T12:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-05T11:14:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-05T11:14:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-28T00:57:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}} - 2019-06-05T09:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-04T23:31:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-27T08:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-24T14:48:11.000Z — Juntada (TPU 67) - 2019-05-16T19:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-03T09:36:58.000Z — Juntada (TPU 67) - 2019-04-29T10:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-16T10:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-03T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-03T10:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-10T20:12:34.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2019-02-08T09:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-04T11:04:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-22T22:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-22T13:36:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-22T11:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-22T08:12:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-15T11:20:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-09T11:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-20T19:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-01T23:42:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-30T16:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-10T09:12:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-20T12:19:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-05T13:29:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771640.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-10 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-03 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-24 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:36:41\.345000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180727120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1bdf4fa2311c8c4176918f743356ce965f5737fdce3c2d56d6128353e8638e42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00464021820138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781735/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00017115420138250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507166/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3ª Vara Cível - [TJSE — 00072918320178250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781429/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA - [TJSC — 50010362220208240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392589/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 50063423720198240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386840/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Cível da Comarca de São José - [TJSC — 50004823120198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas - [TJMT — 00004010320138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 1bdf4fa2311c8c4176918f743356ce965f5737fdce3c2d56d6128353e8638e42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 1bdf4fa2311c8c4176918f743356ce965f5737fdce3c2d56d6128353e8638e42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 1bdf4fa2311c8c4176918f743356ce965f5737fdce3c2d56d6128353e8638e42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)