# Registro público: TRT24 — 00017225820125240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771694/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a12f92775b2dc877bdaff1f872ec298e26850b420e043393c91f2669491f5607

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-13T14:56:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-11-14T12:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-12-11T10:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2012-12-11T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-01-22T17:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-02-08T17:20:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-02-15T14:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-02-15T14:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-02-28T11:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-03-01T17:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-03-06T16:23:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-04-08T09:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-04-11T08:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-05-14T10:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-05-14T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-05-22T11:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-06-11T11:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-06-11T15:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-06-21T09:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-09-26T10:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-10T10:59:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-12T10:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-20T10:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-25T11:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-26T10:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-26T10:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-03-12T09:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-03-12T09:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-30T10:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-06-24T16:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-06-26T10:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-07-09T13:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-09-17T09:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-09-17T09:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2016-08-18T15:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2016-08-18T15:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2017-05-17T10:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2017-05-17T10:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2019-08-16T11:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2019-08-22T16:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20815", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771694.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a12f92775b2dc877bdaff1f872ec298e26850b420e043393c91f2669491f5607.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-16 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-05 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T18:37:46\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a12f92775b2dc877bdaff1f872ec298e26850b420e043393c91f2669491f5607

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00016247320125240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00198000520095240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJPA — 00004588320088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
- [TRT24 — 00014032720115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJPA — 00001405620058140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJMT — 00000262120148110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [STJ — 00005666420178160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00000301219878160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017225820125240001 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a12f92775b2dc877bdaff1f872ec298e26850b420e043393c91f2669491f5607.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a12f92775b2dc877bdaff1f872ec298e26850b420e043393c91f2669491f5607
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