# Registro público: TRF5 — 00001509420234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2024-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-12-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-15T09:54:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-16T08:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-16T09:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T16:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-06-22T13:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-28T15:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-01T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-01T09:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-15T14:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T14:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T16:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-03T18:32:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-03T18:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T18:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-23T13:31:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-11-08T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-14T09:28:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-11-15T12:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-15T12:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-12-01T13:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T13:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T10:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-19T11:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-17T00:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-17T00:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-17T00:07:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-16T09:41:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T15:25:36.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-06-28T15:25:36.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-09-15T14:31:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-03T16:50:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-12-01T13:46:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-12-19T10:57:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-12-19T11:51:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-02-17T00:07:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-28 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:51\.197000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230615084430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002814420204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834826/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00126488620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904594/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 08006915520238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00003463420234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823001/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRO — 08005183120238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289991/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE TURMA RECURSAL 03
- [TRF6 — 10008844620204010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706080/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TJRN — 08003519720258209000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619547/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 21ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c8d0c5312b6251de02dcafde89e07a76cc8e6173939edb89ee976dec561e874
- **SHA-256 do registro documental:** 4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001509420234059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fdd3cf5e407a0c34e0e656c4ee61eb37c0ce96e322bb331307bf0e16d5d94d0
- **SHA-256 do comentário:** a2f7fb509f6f47d9a16c700fb3a76c0a61283bccc3a6c17c4a52f759e9b33585