{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77176,"origem":"stj","sha256_origem":"745499f266940c380ec1d9894265933d9269a9262a490767accb4c2a651041b7","registro_original":{"id_fonte":"000891302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587586","numero_registro":"202400820753","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.\n22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. CITAÇÃO POR HORA CERTA.\nFALTA DE ENVIO DE TELEGRAMA OU CORRESPONDÊNCIA POSTERIOR.\nCOMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU. NULIDADE SANADA. PRINCÍPIO DA PAS\nDE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu\nrecurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora\ncerta, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela\naplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de\nvícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de\ncorrespondência após a citação por hora certa e cerceamento de\ndefesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de envio de\ncorrespondência após a citação por hora certa gera nulidade, e (ii)\nse o agravo regimental pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ,\nque veda o reexame de matéria fático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação está\nsanada quando o réu comparece espontaneamente ao processo, como\nocorreu no presente caso, com a intimação pessoal do réu para a\naudiência de interrogatório.\n4. O princípio da pas de nullité sans grief determina que não há\nnulidade sem demonstração de prejuízo. Não houve prejuízo ao réu,\npois o comparecimento voluntário sanou eventual falha no envio de\ncorrespondência após a citação por hora certa.\n5. A alegação de nulidade processual, baseada na falta de envio de\ncarta ou telegrama, não exige o reexame de provas, mas, ainda assim,\nnão prospera, pois a citação foi realizada conforme o Código de\nProcesso Penal, e a ausência do envio posterior foi suprida pelo\ncomparecimento do réu.\n6. No tocante à Súmula 7/STJ, a questão não demanda reexame de\nfatos, sendo suficiente a análise do direito aplicado sobre os fatos\nincontroversos já estabelecidos.\nIV. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL E\nNESSE CONTEXTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd8707d09f72ed5500ce53c6e1747132a34c91da7111eac0e9240b32a478bd2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}