{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77177,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a2fb3d4431ae3b159fb8120f47686cb4e27ff48b115e6cdcfdb9de6871dd6f","registro_original":{"id_fonte":"000891303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419566","numero_registro":"202302655725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO\nPRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO EM\n1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão do pedido de\nreanálise da dosimetria da pena. O recorrente pleiteia a aplicação\nda atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do\nmínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do homicídio\nprivilegiado em fração superior a 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar a\natenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do\nmínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ; e (ii) se a causa de\ndiminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal deve ser\naplicada em fração superior a 1/6.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ, conforme consolidado na Súmula 231, veda\na redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a aplicação de\natenuantes, como a confissão espontânea. A revisão da Súmula 231\nestá sendo discutida pela Terceira Seção, mas o enunciado continua\nválido até decisão em contrário.\n4. Quanto à causa de diminuição do homicídio privilegiado (art. 121,\n§1º, CP), a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do\njuiz para fixar a fração de redução entre 1/6 e 1/3, com base nas\ncircunstâncias do caso concreto. No presente caso, a redução em 1/6\nfoi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, que considerou a\ndesproporção entre a provocação da vítima e a reação do agente.\n5. A reanálise das circunstâncias fático-probatórias, necessária\npara alterar a fração de redução aplicada, é vedada em sede de\nrecurso especial, conforme entendimento pacificado pela Súmula\n7/STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d14204207edcc5100d18065d63fe87c537115f9a817740b1d91a7f00c5176cd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}