{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77178,"origem":"stj","sha256_origem":"a5d9ffbfc659db2fd81b7ad1fdd4388acef63b5dcad0d164a7fc80d247230c39","registro_original":{"id_fonte":"000891304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167841","numero_registro":"202202146845","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE\nDELITIVA. \"BIS IN IDEM\". RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou\ncumulativamente causas de aumento de pena relativas ao concurso\nformal e à continuidade delitiva, alegando bis in idem. O Ministério\nPúblico destacou a necessidade de reforma do acórdão por violação\ndos artigos 70 e 71 do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação\ncumulativa das causas de aumento de pena por concurso formal e\ncontinuidade delitiva ou se tal proceder configura \"bis in idem\".\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ impede a aplicação cumulativa das causas\nde aumento de pena por concurso formal e continuidade delitiva,\ndevendo prevalecer apenas a continuidade delitiva.\n4. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que afasta a aplicação do concurso formal nestas\nhipóteses para evitar bis in idem.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar\nas conclusões da origem, o que não é permitido nesta instância.\nIV. RECURSO IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f8b98c92ea4515cddac5cc88e8f9d5b040f558f3206cff4b4e8396bff3a9c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}