{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77179,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9bd1e52024b5673bf311bcd32f5e615d6be7c0c9a8cf3d71e970d6f257f782","registro_original":{"id_fonte":"000891305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669255","numero_registro":"202402174088","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO\nMERCEOLÓGICO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Cláudio Massami Missaka contra\ndecisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a\nincidência da Súmula n. 182/STJ. O agravante interpôs recurso\nespecial, com fundamento no art. 105, III, \"a\", da CF, contra\nacórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou\nprovimento à apelação. A defesa alega ofensa ao art. 158-A do Código\nde Processo Penal, pleiteando o trancamento da ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em\nrecurso especial preenche os requisitos necessários para o seu\nconhecimento, considerando os óbices das Súmulas n. 83 e n. 182 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial não deve ser admitido, pois o\nagravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, em\nviolação à exigência do art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.\n4. \"Para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a\nmera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes\nindicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda,\ncolacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nindicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o\nentendimento jurisprudencial do Tribunal\" (AgRg no AREsp n.\n2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.)\n5. \"\"A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o\npedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de\nfalta de justa causa e inépcia da denúncia\" (AgRg nos EDcl no HC\n801.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 22/5/2023, DJe de 25/5/2023)\". (AgRg no AREsp 2142011 / RS,\nrelator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do\nTRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023 -\ngrifos acrescidos).\n6. \"Segundo precedentes desta Corte, a origem estrangeira das\nmercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada\npor exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo\nmerceológico\" (AgRg no AREsp n. 1.291.992/RS, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de\n30/9/2019).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df99042ee8b46ee533657a9e3f100ee4a45e60097afbdc0361bc2775826c246d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}