{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7718,"origem":"stj","sha256_origem":"152b05d8c032672c6047c1caed59b467b1a456447b9be5be6fc9604506021865","registro_original":{"id_fonte":"000819641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157942","numero_registro":"202103864976","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO\nCOMO WRIT SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da\nremansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nadmissível o seu recebimento como writ substitutivo (RHC n.\n101.879/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019)\n2. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou\nmanutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento\nilegal.\n3. Na espécie, a prisão provisória está devidamente fundamentada em\ndados concretos - recorrente integra estruturada organização\ncriminosa, que mantém estreitos laços com integrantes da fação\ncriminosa Primeiro Comando da Capital, com função junto à chefia dos\nturnos de venda voltada à prática de narcotráfico.\n4. Inexiste contradição entre as decisões de negativa da prisão\ntemporária e posterior decretação da preventiva, já que, com o\noferecimento da denúncia, a acusação apresentou elementos mais\nsólidos e concretos a respeito da participação do acusado na\norganização criminosa, com a descrição detalhada da conduta delitiva\nde cada um dos agentes, circunstância que contribuiu para a mudança\ndo posicionamento judicial anterior.\n5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo e\ndenegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\nrecurso como habeas corpus e o denegar, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO COMO WRIT\nSUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<RHC 101879>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 111272>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcb29cf1f54c7250eefd54d3f03e01b10d24156b31b7faee8e1729a41d15bbca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}