{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77180,"origem":"stj","sha256_origem":"55fa5cab33f8a0b2d750bcf999b5843f97226fe15042998a1d2c1456093357ab","registro_original":{"id_fonte":"000891306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687428","numero_registro":"202402501784","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\nCONTRA A MULHER. ÓBICE PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO VERIFICADO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSÁRIO. NULIDADE\nINEXISTENTE. CONEXÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. AÇÕES PENAIS COM\nOBJETOS DISTINTO. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA.\nSUFICIENTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo\nem recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ser\ninterposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo.\n2. O agravante alega que os embargos de declaração foram julgados\nmonocraticamente apenas para retificar erro material, e que o\nrecurso especial foi interposto contra acórdão colegiado.\n3. O agravante foi condenado por lesão corporal em contexto de\nviolência doméstica, com pena de 3 meses de detenção, e teve seu\nrecurso de apelação negado pelo Tribunal de origem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática que\napenas retificou erro material de acórdão colegiado.\n5. Outra questão é a alegação de nulidade processual por ausência de\nintimação da defesa para julgamento dos embargos de declaração.\n6. Discute-se também a alegada nulidade por falta de conexão\nprocessual e a suficiência de provas para a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n7. O agravo regimental é provido, pois o recurso especial foi\ninterposto contra acórdão colegiado, não havendo supressão de\ninstância, haja vista o esgotamento das vias recursais na instância\nde origem.\n8. A ausência de intimação para julgamento dos embargos de\ndeclaração não configura nulidade, conforme entendimento consolidado\ndo STJ, haja vista que , tanto o agravo regimental, quanto os\nembargos de declaração, em matéria penal, deverão ser apresentados\nem mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e,\nconsequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data\ndo julgamento do recurso.\n9. Não há conexão processual entre os casos, pois tratam de fatos e\nvítimas distintas. Conforme jurisprudência do STJ, \"a prorrogação de\ncompetência, por força de conexão probatória, é aceita quando\nhouver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que\nformem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão\nuniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares\" (RHC\n93.295/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado\nem 16/08/2018, DJe 28/08/2018).\n10. A condenação foi mantida com base na palavra da vítima, que\npossui especial relevância em casos de violência doméstica, conforme\nprecedentes do STJ. No presente caso, \"a palavra da vítima, colhida\nem juízo, ratifica expressamente seus relatos em sede\ninquisitorial, confirmando que, após uma discussão, o réu a\nempurrou, vindo a tropeçar e cair, machucando a cabeça e a perna\ndireita\", e que \"não se evidencia qualquer elemento de prova de que\na vítima tenha faltado com a verdade ou imputado ao réu acusação\ngratuita\".\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dfcf9d855c5761dd705e8cd904b3019bddc1a3d8cef8e65c6088504a13d3d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}