{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77181,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ee7e08666c5ef27c0d5e7cc07ae0fd0f9a5a7b9d4c91157ead25d17121d197","registro_original":{"id_fonte":"000891307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2522955","numero_registro":"202304480180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.  DOS RECURSOS\nINTERPOSTOS PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO.\nINADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada\naos autos e duplicidade de recursos, contra a mesma decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do\nrecurso interposto pela parte, bem como a possibilidade de análise\nde um segundo recurso, interposto contra a mesma decisão, pela mesma\nparte\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso não obedece às regras específicas de contagem dos\nprazos recursais em matéria penal.\n4. A certidão juntada aos autos comprova o transcurso do prazo sem a\ninterposição tempestiva do recurso.\n5. Constatado que foram interpostos dois recursos, primeiramente o\nagravo regimental de fls. 914-918 (e-STJ) e, na sequência os\nembargos de declaração de fls. 921-925 (e-STJ), pela mesma parte, é\nmanifestamente incabível o segundo recurso interposto, consoante\njurisprudência consolidada desta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49ffcfc4ae0ce198b705451ea06394f0fd9ba062106d3fb8107cc9b857cd812a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}