{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77183,"origem":"stj","sha256_origem":"6bb05d6958dba937ce0d2747a92fea55e935cdb8705ce84674a25ede18df895c","registro_original":{"id_fonte":"000891309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295280","numero_registro":"202300467673","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS\nPROVAS. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E PARTICIPAÇÃO\nDE MENOR RELEVÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial. A decisão recorrida foi reconsiderada em razão da\nLei 14.939/24, que flexibiliza a comprovação de feriado local na\ninterposição de recursos. O recurso especial foi conhecido, mas\nnegado provimento, pois a autoria delitiva foi corroborada por\noutras provas além do reconhecimento policial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da\nautoria delitiva e da dosimetria da pena em sede de recurso\nespecial.\n3. A questão em discussão consiste na aplicação das causas de\naumento de pena nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de origem foi corroborada por provas judiciais sob o\ncrivo do contraditório, não se admitindo revolvimento probatório em\nrecurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\n5. A individualização da pena é discricionária e só pode ser revista\nem casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.\n6. A aplicação das causas de aumento de pena foi fundamentada\nconcretamente, conforme exigido pela Súmula 443 do STJ.\nIV. NEGOU PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e973dda3275bfacdf0f2204ee5035e3c1de1679a5e13f52bef808873bb6a13f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}