{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77185,"origem":"stj","sha256_origem":"377211d44a26f43e065cbb8407e96364733bc0a7ee23bac2648f0b0873d69878","registro_original":{"id_fonte":"000891311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667726","numero_registro":"202402157897","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. RECURSO\nESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu\nrecurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da\nConstituição, em face de acórdão que negou provimento à apelação\ncriminal. O recurso especial alega violação do artigo 45, §1º, do\nCódigo Penal, questionando a fixação da prestação pecuniária em 9\nsalários mínimos, sem considerar as condições socioeconômicas do\nréu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se as instâncias\nordinárias interpretaram corretamente o §1º do art. 45 do Código\nPenal ao fixar o valor da prestação pecuniária.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem considerou a pena decretada, o valor dos\ntributos iludidos e as condições financeiras do apelante para fixar\na prestação pecuniária.\n4. A reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto\nfático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n5. A prestação pecuniária visa reparar o dano causado pela infração\npenal, não necessitando ser proporcional à pena privativa de\nliberdade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24f943f560fa4f88cc982e440917ed65950c73aa268eec1f194e6e4c66624abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}