{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77186,"origem":"stj","sha256_origem":"b37f01aec6f4307e4231ef870b293de59abdd916bbd34997745fa49ca2f8095a","registro_original":{"id_fonte":"000891312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680330","numero_registro":"202402380958","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nagravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação\nespecífica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula\n83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante não se\nmanifestou de forma concreta e detalhada quanto ao referido\nfundamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante\nimpugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito ao\nprincípio da dialeticidade recursal, e se seria possível superar o\nóbice previsto na Súmula 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne,\nde forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente\ncaso, o agravante não se manifestou adequadamente sobre a aplicação\nda Súmula 83 do STJ, o que impede o exame do mérito recursal (Súmula\n182/STJ).\n4. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente\napresentar precedentes deste Tribunal que fossem contemporâneos ou\nsupervenientes àqueles mencionados na decisão agravada, ou ainda,\ndemonstrar distinção entre os casos. No entanto, tal impugnação não\nfoi realizada de maneira específica.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão\nagravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade,\ninviabilizando o conhecimento do agravo. Além disso, a Súmula 83 do\nSTJ é de possível aplicação tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do\nSTJ (AgRg no AREsp n. 2.519.147/DF, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca).\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7f3cd04a8acc62131b6a0ab37ef8737997214509efc300b1b89f98b5b54cbb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}