{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77188,"origem":"stj","sha256_origem":"53ca200138bf8fc3a942485935d60a81a9b7522228c5d918dce4f5d31ca20ccb","registro_original":{"id_fonte":"000891314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692737","numero_registro":"202402583640","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 50-A DA LEI N.\n9605/98). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ.\nO recurso especial interposto não foi conhecido pelo Tribunal de\norigem, com base na Súmula n. 83/STJ. No agravo em recurso especial,\no agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não\nimpugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,\nconforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253,\nparágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n.\n182/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação seja efetiva,\nconcreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas,\nsob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.\n5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que permite julgamento monocrático quando o recurso é\nmanifestamente inadmissível.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07163287a7e89684886e9633f25f00911a354751a0b3d6b939909463848bebb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}