{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77189,"origem":"stj","sha256_origem":"06bfbd2ab5a105191d61bd4d94465f4bd2f0c6361f5c713848486f5113eafa0f","registro_original":{"id_fonte":"000891315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708678","numero_registro":"202402880492","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. ÓBICE SUPERADO. DOSIMETRIA\nDA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTO VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nFRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. DUAS PENAS ALTERNATIVAS. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão de impugnação genérica, com\nbase na Súmula n. 182/STJ. O agravante foi condenado por descaminho,\ncom pena inicialmente fixada em regime semiaberto, sem substituição\npor penas restritivas de direitos. O Tribunal de origem alterou o\nregime para aberto e substituiu a pena por restritivas de direitos.\n2. A defesa interpôs recurso especial alegando ofensa aos arts. 59,\n68 e 45, § 1º, do Código Penal, questionando a fundamentação do\naumento da pena-base e o valor da prestação pecuniária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\nespecialmente o aumento da pena-base e o valor da prestação\npecuniária, foi devidamente fundamentada e proporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A pena-base foi fixada considerando o fato de o crime ter sido\npraticado em concurso de agentes, tendo em vista a prática do delito\njuntamente à Mauro Vieira, motorista na ocasião, o qual foi\nbeneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, demonstra uma\ngravidade maior em relação à vetorial \"circunstâncias do crime\".\n5. A majoração da pena-base em 4 meses e 15 dias foi considerada\nrazoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência do STJ,\nporque é inferior a incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a\ndiferença entre a pena máxima abstrata (4 anos) e a pena mínima (1\nano).\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por duas\nrestritivas de direitos foi fundamentada. A segunda parte do §2° do\nart. 44 determina que na condenação superior a um ano, a pena\nprivativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva\nde direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.\n7. O valor da prestação pecuniária foi fixado com base na situação\nfinanceira do réu e na extensão do dano causado, sendo considerado\nadequado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002 ART:00045 PAR:00001 ART:00059\n        ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO DE AGENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 909843>>-PB\n(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2493570>>-DF\n(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2467656>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2587479>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25bfeffa5160404e98f8f54e6a8cb030d10dd9cbf83f847183bbb859e8d4af6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}