{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7719,"origem":"stj","sha256_origem":"8b7e0ea49fc863a5f75bcafce0c494d33835929bcf2048c1803b3a65d0346e4d","registro_original":{"id_fonte":"000819658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745960","numero_registro":"202201648090","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE\nOUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nDEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nNECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena\nprevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,\nter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou\nintegrar organizações criminosas.\n2. Hipótese em que foi afastada a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado não somente pela quantidade de droga apreendida, mas\ntambém em virtude do \"minucioso planejamento, com acompanhamento da\nviagem através do celular\" e das informações da Polícia Federal no\nsentido de que a investigação evidenciou que o Agravante vinha se\ndedicando ao tráfico há algum tempo, utilizando o mesmo veículo no\nqual a droga foi apreendida, denotando a sua dedicação à atividade\ncriminosa.\n3. Não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem\nsobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nDR. MARCELO BENCK PEREIRA, PELA PARTE  AGRAVANTE GUILHERMO VICTORIO\nDE OLIVEIRA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA - MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 651320>>-RS,\n         <<AgRg no HC 661017>>-SP,\n         <<AgRg no HC 667568>>-SP,\n         <<AgRg no HC 665855>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1624609>>-SP,\n         <<AgRg no HC 665855>>-SP,\n         <<AgRg no HC 667568>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"915e8fdc35dc8db9165c2b69191226f708c6a29c108ef2b55d6a668e636bf564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}