{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77190,"origem":"stj","sha256_origem":"39d6d82722ab2a9d5c0696632b082a672451c8c0990bbb325e285d2d11a62e23","registro_original":{"id_fonte":"000891316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694749","numero_registro":"202402618041","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 180,\nCAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE\nCOMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.\nCONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP.\nREGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame: Agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão: Consiste em saber se o agravo regimental\nem agravo em recurso especial atende aos pressupostos de\nadmissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal\nde Justiça e, se o caso, provido.\nIII. Razões de decidir:\n1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:\nSúmula 283/STF e Súmula 7/STJ.  Entretanto, a parte agravante deixou\nde impugnar especificamente os referidos fundamentos.\n2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação\ndeve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não\nsendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da\ncontrovérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n.\n182/STJ.\n3.O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, tratando-se de\ncrime de receptação, ao qual o acusado foi flagrado na posse do bem,\na ele competiria demonstrar o desconhecimento da sua origem\nilícita, o que, no caso, não ocorreu.\n4. As condenações pretéritas, podem ser utilizadas tanto para\nvalorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a\npena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as\ncondenações sejam de fatos diversos, como no presente caso, em que\nas instâncias de origem usaram uma condenação para aumentar a\npena-base, e outra distinta para agravar a reincidência.\n5. A análise das condenações anteriores não está limitada ao período\ndepurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP. O Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime de\nrepercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que: 'Não se\naplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo\nquinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do\nCódigo Penal'.\n6. O regime adequado à hipótese é o fechado, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do CP, uma vez que o agravante é reincidente e detém\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f77bfc730ab31e9fbeb67cc075ca11a4fbe4a705ffe749e75c767b704730ac0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}