{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77191,"origem":"stj","sha256_origem":"2c395bb9610c967b17ed8e7a7d9db253d4463abad82935b09f284071402a0625","registro_original":{"id_fonte":"000891317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132312","numero_registro":"202201565525","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.\nLATROCÍNIO. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, no qual o Ministério Público estadual recorre da remição\nde 57 dias da pena, deferida pelo Juízo da execução criminal e\nmantida pelo Tribunal de origem. O Tribunal de origem entendeu que\nas certidões comprobatórias dos dias trabalhados carecem de\nidoneidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do\nacervo fático-probatório para verificar a idoneidade das certidões\nde trabalho apresentadas para remição de pena.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu que as certidões carecem de\nverossimilhança, inviabilizando a remição da pena.\n4. A desconstituição do entendimento das instâncias originárias\ndemandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela\nSúmula n. 7/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ admite a remição pela atividade de\nauxiliar de \"plantão de galeria\", desde que reconhecida pelo\nestabelecimento prisional.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"525470e6167b14395131c817fb8fad8ae512d9d0de204c4949e5890f79182dad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}