{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77194,"origem":"stj","sha256_origem":"4a9c2bd90f57c6973d732d30cf9802615f65cc981aa8f9415ea74aadd76afa25","registro_original":{"id_fonte":"000891320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556694","numero_registro":"202400261450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA QUESTÃO JURÍDICA.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de\nimpugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, que impede a\nreanálise de fatos e provas, e na violação ao princípio da\ndialeticidade recursal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de impugnação\nespecífica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso\nespecial, com destaque para a aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) a\nobservância do princípio da dialeticidade, que exige impugnação\nconcreta e pormenorizada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da ausência\nde impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso\nespecial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a\nreanálise de fatos e provas no âmbito do recurso especial. O\nrecorrente não apresentou argumentos claros e objetivos demonstrando\nser desnecessário o reexame de fatos e provas, limitando-se a\nalegações genéricas.\n4. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único,\nI, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser efetiva e\npormenorizada, de forma a atacar todos os fundamentos da decisão\nagravada. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência\nda Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso.\n5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que, para a superação\ndo óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente demonstre de maneira\ninequívoca que a matéria em discussão não envolve reexame de fatos e\nprovas, mas sim a análise de tese jurídica, o que não ocorreu no\npresente caso.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b876f3aa0a5b7f6c3466912ff9a80119e68b711e273c3d30b9ad5af71af417c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}