# Registro público: STJ — 2556694 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-30 - **Publicação:** 2024-11-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77194/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77194.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a9c2bd90f57c6973d732d30cf9802615f65cc981aa8f9415ea74aadd76afa25 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000891320 - **Número de registro na fonte:** 202400261450 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, que impede a reanálise de fatos e provas, e na violação ao princípio da dialeticidade recursal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com destaque para a aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) a observância do princípio da dialeticidade, que exige impugnação concreta e pormenorizada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a reanálise de fatos e provas no âmbito do recurso especial. O recorrente não apresentou argumentos claros e objetivos demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas. 4. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, de forma a atacar todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que, para a superação do óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente demonstre de maneira inequívoca que a matéria em discussão não envolve reexame de fatos e provas, mas sim a análise de tese jurídica, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA QUESTÃO JURÍDICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, que impede a reanálise de fatos e provas, e na violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com destaque para a aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) a observância do princípio da dialeticidade, que exige impugnação concreta e pormenorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não pode ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a reanálise de fatos e provas no âmbito do recurso especial. O recorrente não apresentou argumentos claros e objetivos demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas. 4. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, de forma a atacar todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que, para a superação do óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente demonstre de maneira inequívoca que a matéria em discussão não envolve reexame de fatos e provas, mas sim a análise de tese jurídica, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 4a9c2bd90f57c6973d732d30cf9802615f65cc981aa8f9415ea74aadd76afa25 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)