{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77195,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8d51e886494ec4127e0c112329aa8ddb5a6a86dd0117cf680a34203f0adae6","registro_original":{"id_fonte":"000891321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457909","numero_registro":"202303050001","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nQUADRILHA E BANDO (ART. 288 DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI\n12.850/2013). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI\nNº 13.008/2014). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Francisco Alves Ferreira,\nFernando Alves da Silva, Rodrigo Klein, Adenir Renosto, Josinei\nFerreira dos Santos e Claudinei Aparecido Ferreira contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da\naplicação dos enunciados das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF. A\nparte agravante busca a reconsideração da decisão ou sua apreciação\npelo colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não\nprovimento do agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a pretensão recursal\ndemanda o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) se os\nagravantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão\nde inadmissão do recurso especial, como exige o princípio da\ndialeticidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial que\ndemanda reexame de provas, sendo necessário que os agravantes\ndemonstrem de forma clara e objetiva que a alteração da decisão não\nrequer a análise de fatos e provas.\n4. Os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme\ndetermina o art. 932, III, do CPC, aplicável por analogia ao\nprocesso penal. A falta de impugnação específica atrai a incidência\nda Súmula 182/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a incidência da\nSúmula 7/STJ, a parte demonstre que se trata de revaloração jurídica\ne não de reexame de matéria fático-probatória. No presente caso, as\nalegações dos agravantes são genéricas e não infirmam de modo\nespecífico os fundamentos da decisão agravada.\n6. A decisão agravada encontra-se em consonância com a\njurisprudência pacífica desta Corte, especialmente no que tange à\nrevisão da dosimetria da pena, que somente pode ocorrer em situações\nexcepcionais de ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade\nevidente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4e4f274fe7e8ce121e447c0468104b8405309367f938de760918e01efd6b15c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}