{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77197,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca6ea9389827dbd270e06d103e6dde928ed4c681a2098e8bdb3dd0e168683b0","registro_original":{"id_fonte":"000891323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697703","numero_registro":"202402657786","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de\nimpugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ. O agravante\nargumenta que o exame da controvérsia exige apenas revaloração de\nfatos incontroversos, não o reexame de provas. O Ministério Público\nFederal manifestou-se pela regular intimação do Ministério Público\nEstadual, que, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revaloração dos\nfatos pode afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; e (ii)\ndeterminar se o agravo regimental impugnou adequadamente os\nfundamentos da decisão recorrida.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada baseia-se no entendimento de que o Tribunal de\nJustiça, instância soberana na análise do conjunto probatório,\nconfirmou a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao\nvolante, não cabendo ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).\n4. O agravante, nas razões do agravo regimental, não apresentou\nfatos novos ou argumentos suficientes para afastar o entendimento\nanterior, limitando-se a reiterar fundamentos já expostos no agravo\nem recurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a simples alegação\nde não incidência da Súmula 7 não é suficiente para afastá-la,\nsendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos\nnão requer reexame probatório.\n6. O agravo regimental deixou de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182\ndo STJ, que impede o conhecimento do recurso quando seus argumentos\nnão enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada.\n7. A jurisprudência do STJ sustenta que a impugnação tardia dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em\nsede de agravo regimental, está sujeita à preclusão.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59d3946b9179ecc60865659dc841dfaa66e074ff49cda646e60190e3ef07fe29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}