# Registro público: TJGO — 00021251320188090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771990/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 384f5ca0b097efb841025aa530fbc20b458232ce2c1ce0d9d0b29970fa777c26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-11** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-04-28T16:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-28T16:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-11T12:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T12:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T12:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-11T12:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T12:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T13:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T13:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T10:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-17T15:21:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-11-03T11:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-01T17:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-01T17:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-10T20:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-10T21:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-11T10:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-11T11:56:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-14T14:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-16T15:33:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-23T14:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-04-28T16:48:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-06-22T12:21:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-11T12:51:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-12T10:14:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-11-03T11:10:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-11-11T10:42:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-01T17:22:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-09T14:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-23T14:27:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79336", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00116690620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00073823520158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00000156220248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJGO — 00101804720208090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Criminal
- [TJES — 00000164720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772358/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJGO — 00021274920138090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJGO — 00020779620208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765152/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00007695120198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?