{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7720,"origem":"stj","sha256_origem":"c90dd7e321ecef8d2bc1a6dc7dae07cbc3194bca46feef28822433407f3d5a2e","registro_original":{"id_fonte":"000819659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746765","numero_registro":"202201688103","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias mencionaram não somente a\nelevada quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, mas também destacaram que \"os\nacusados estavam sendo monitorados através de uma investigação\nprocedente da Delegacia de Narcóticos de Palmas, a qual indicava que\nambos faziam parte de uma organização criminosa da qual a pessoa de\nAntônio Gomes Boaventura é tido como chefe na cidade de Goiânia\".\nAlém disso foi destacado que o carregamento de drogas seria\narmazenado em uma residência destinada ao depósito dos\nentorpecentes. Tais circunstâncias evidenciam a dedicação do Acusado\nà atividade criminosa e impedem o reconhecimento da benesse.\n3. Não é possível desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre\na dedicação do Réu à atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, notadamente por ser vedado, na via do habeas corpus,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1774111>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1967980>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1977887>>-MS,\n         <<AgRg no HC 717033>>-SP\n(MINORANTE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 651237>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c5c207c992d0c1da2b822e929f8af6e01916d4ebac72969eeb81625747d714f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}