{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77201,"origem":"stj","sha256_origem":"53ddacbfb47d7049377bf005a58568555a6ed7bb8b2908a0902c66f814595afa","registro_original":{"id_fonte":"000891327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930041","numero_registro":"202402623327","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de\ndesembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do\ntribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior\ndevido à ausência de exaurimento de instância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na necessidade de exaurimento da\ninstância ordinária para que o habeas corpus seja conhecido pela\nCorte Superior.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência da Corte Superior exige o prévio exaurimento da\ninstância antecedente para a provocação de sua jurisdição.\n4. A ausência de interposição de agravo regimental na origem impede\na análise do habeas corpus pela Corte Superior, configurando\nsupressão de instância.\n5. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de\nadmissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública, para evitar\nsupressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  1. O exaurimento da instância ordinária é\nnecessário para o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior.\n2. A ausência de agravo regimental impede a análise do habeas\ncorpus por configurar supressão de instância.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, a.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no HC n. 358.714/SP, Min.\nAntônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016; AgRg no HC n.\n710.716/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n15/2/2022; AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nMessod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f62d47c6a6fe8739bf74897c331c329350b1ab32a221d8ac5b5fce8fe2718bf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}