# Registro público: TJMS — 00000251919958120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772017/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 355b74734f682513f47d79d6790d9daee453adeec4cc9304dc28aba02a992178

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 496
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-05-02
- **Último ato com data válida:** 2025-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2010-11-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-11-23** — Provisório (TPU 245)
> **2010-11-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2010-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2010-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2010-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2010-11-12** — Remessa (TPU 978)
> **2010-02-05** — Provisório (TPU 245)
> **2009-10-26** — Provisório (TPU 245)
> **2009-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-05-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-08-18T14:45:00.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2004-08-18T14:45:00.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2004-10-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-02-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-07-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2008-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2008-07-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2008-07-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 496 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000123820228160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693012/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000122920218160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688618/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000119120248160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671023/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002020219948120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647144/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1ª Vara
- [TJES — 00001384520228080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642672/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJRR — 08010983820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628095/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJDFT — 00165537620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRR — 08010975320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613857/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS